Regimento

CAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° – O XLIV CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL será promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, previamente eleita em conformidade com o disposto no Estatuto da ANAPE, e será realizado na Praia do Forte, no município de Mata de São João- BA, entre os dias 19 e 21 de setembro de 2018.

Parágrafo único – O evento terá como principal objetivo o debate de temas jurídicos ligados às atividades inerentes à advocacia pública, em especial à temática “Advocacia Pública: Consensualidade e Desenvolvimento”.

Art. 2° – São membros do Congresso os Procuradores de Estado e do Distrito Federal, regularmente inscritos e credenciados no evento, bem como as autoridades e convidados.

  • 1° – Poderão participar das atividades acadêmicas e sociais do Congresso integrantes das demais carreiras de Advocacia Pública e carreiras afins e estudantes de Direito, observadas as demais normas deste Regimento.
  • 2° – Serão conferidos certificados a todos os participantes do Congresso, independentemente da apresentação de trabalhos.
  • 3° – Serão conferidos certificados especiais aos Autores de trabalhos aprovados no âmbito do Congresso.

Art. 3° – O Congresso terá como tema “Advocacia Pública: Consensualidade e Desenvolvimento”, devendo os trabalhos submetidos a debate guardar necessária pertinência com o referido tema central e/ou com as particularidades da atuação da Advocacia Pública, especificados segundo o ramo do Direito, sendo subscritos exclusivamente por Procuradores de Estado e do Distrito Federal.

Art. 4° – Além da exposição, defesa e debate dos trabalhos apresentados, o Congresso promoverá conferências e debates acerca do tema central, dos quais participarão juristas e autoridades convidados

Art. 5° – Nas conferências e debates, finda a exposição, facultar-se-á aos participantes a solicitação de esclarecimentos e a formulação de perguntas, orais ou escritas.

Art. 6° – Presidirá o Congresso e dirigirá os respectivos trabalhos o(a) Presidente da ANAPE, assessorado(a) pelo(a) Presidente da APEB, que acumulará a função de Presidente da Comissão Organizadora do Congresso.

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento ou ausência do(a) Presidente da ANAPE, assumirá a direção dos trabalhos o(a) Presidente da APEB, que, por sua vez, poderá ser substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente da APEB ou, à sua falta, por qualquer outro membro da Comissão Organizadora do Congresso.

CAPÍTULO 2 – DOS ÓRGÃOS DO CONGRESSO

Art. 7° – São órgãos do Congresso:

I – Comissão Organizadora

II – ComissõesTemárias

III – Plenário

Seção I – Da Comissão Organizadora

Art. 8° – Incumbe à Comissão Organizadora a promoção das atividades inerentes à realização do Congresso, cabendo-lhe as demais atribuições que lhe forem cometidas por este Regimento.

  • 1° – A Comissão Organizadora terá tantos membros quantos forem necessários.
  • 2° – A Comissão Organizadora, sob a Presidência do Presidente da APEB, será dividida da seguinte forma:

I – Secretaria Geral

II – Diretoria Financeira

III – Diretoria Executiva da ComissãoCientífica

IV – Diretoria Social.

  • 3° – A Comissão Organizadora disponibilizará oportunamente cronograma das atividades do congresso e fixará prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao início do evento para divulgação do resultado do processo de admissão dos trabalhos submetidos de acordo com o artigo 9o, deste Regimento.
  • 4° – A ComissãoCientífica, composta preferencialmente por Procuradores do Estado da Bahia, designados pela Presidência da Comissão Organizadora, será presidida pelo Diretor Executivo dessa Comissão e terá por atribuição a análise da admissibilidade dos trabalhos apresentados nos termos do artigo 9o deste Regimento.
  • 5° – No caso de impedimento ou de ausência do Diretor Executivo da ComissãoCientífica, aplica-se, no que couber, a regra do parágrafoúnico, do art. 6°, deste Regimento.

Art. 9° – Os trabalhos apresentados ao Congresso adotarão a modalidade de artigo científico ou produçãotécnica e deverão ser encaminhados à Diretoria Executiva da ComissãoCientífica do Evento, de acordo com as regras fixadas em edital próprio, observado o disposto no presente regimento.

  • 1° Todos os trabalhos deverão vir acompanhados por declaração firmada pelo (a) proponente afirmando sua autoria.
  • 2° Se for levantada, em qualquer fase do processo de avaliação do trabalho, por qualquer dos congressistas, ou por membros da ComissãoCientífica ou das ComissõesTemárias, dúvida sobre a autoria do artigo científico ou produçãotécnica apresentados, ela será imediatamente comunicada ao(à) autor(a) e o trabalho somente poderá ser admitido e submetido a avaliação por ComissãoTemária se comprovada perante a ComissãoCientífica a autoria.
  • 3° Se a dúvida for levantada no curso das atividades de ComissãoTemária, o trabalho será automaticamente excluído e nãopoderá ser apresentado, salvo em outro congresso se, após regular contraditório, ficar demonstrada a autoria do(s) proponente(s).
  • 4° A critério da ComissãoCientífica, se o(s) proponente(s) lograr(em) confirmar a autoria em tempo hábil, poderá ser autorizada a apresentação no curso do próprio congresso.
  • 5° Da exclusão por impugnação de autoria não cabe o recurso previsto no parágrafo 3o do artigo 23.

Art. 10 – Entende-se por artigo científico o texto que apresentar e debater ideias, métodos, técnicas, processos e resultados concernentes à temática do Congresso e às particularidades da atuação da Advocacia Pública.

  • 1° – O artigo poderá ser apresentado em coautoria, desde que todos os Autores sejam Procuradores de Estado ou do Distrito Federal.
  • 2° – Os artigos apresentados tempestivamente serão submetidos à ComissãoCientífica, para verificaçãoprévia do preenchimento necessário dos seguintes requisitos:

I – adequação ao temário do Congresso

II – clareza e correção gramatical do texto

III – obediência aos requisitos formais indicados

IV – coerêncialógica da argumentação

V – resumo, em até 5 (cinco) linhas

VI – conclusão, sob a forma de proposição, claramente identificada no corpo do artigo

VII – conter entre onze e trinta páginas, incluindo capa e bibliografia

VIII – não ter sido apresentado em congressos anteriores.

  • 3° – Os artigos deverão ser apresentados em formato “.doc” ou “.docx”; tamanho A4; título em fonte tipo “Times New Roman”, tamanho 14, em negrito; textos em fonte tipo “Times New Roman”, tamanho 12, observando espaço entre linhas igual a 1,5 cm, margens superior 3,0 cm e inferior 2,0 cm, margens à esquerda 3,0 cm e à direita 2,0 cm. As referênciasbibliográficasdeverão observar as normas da ABNT vigentes. Na capa, além de seu nome e título do trabalho, o Autor deverá indicar um endereçoeletrônico, para as comunicações da Diretoria Executiva da ComissãoCientífica.
  • 4° – Os artigos deverão ser entregues por meio eletrônico, através do endereçodivulgado no edital previsto no art. 9o, deste regimento.
  • 5° – Para efeito de comprovação do envio tempestivo do artigo, considerar-se-á a data da postagem eletrônica.
  • 6° – Concluído o exame de admissibilidade dos artigos apresentados, a Diretoria Executiva da ComissãoCientífica providenciará a imediata comunicação dos resultados aos respectivos Autores.
  • 7° – Em caso de inadmissibilidade do trabalho, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) úteis, contados a partir da data da comunicação de que trata o §6o, o qual deverá ser encaminhado por meio eletrônico.
  • 8° – O resultado do recurso será comunicado, por meio eletrônico, ao Autor do artigo, pela Diretoria Executiva da ComissãoCientífica.

Art. 11 – Entende-se por produçãotécnica o parecer ou peça apresentada em processo judicial cujo Autor seja Procurador de Estado ou do Distrito Federal no exercício de suas atribuições.

  • 1° – O parecer ou a peçapoderão ser apresentados em coautoria, desde que todos os Autores sejam Procuradores de Estado ou do Distrito Federal.
  • 2° – O parecer ou a peçaobservarão os requisitos formais fixados no § 3o, do art. 10, deste regimento.
  • 3° – Os pareceres e as peças apresentados tempestivamente serão submetidos à ComissãoCientífica, para verificaçãoprévia do preenchimento necessário dos seguintes requisitos:

I – adequação ao temário do Congresso

II – relevância e originalidade da tese objeto do parecer ou peça

III – resumo, contendo a tese defendida e o relatório do caso em produzida a peça ou o parecer, conforme modelo fornecido pela ComissãoCientífica

IV – clareza e correção gramatical do texto

V – obediência aos requisitos formais indicados

VI – coerêncialógica da argumentação

VII – conter entre onze e trinta páginas, incluindo capa e bibliografia

VIII – não ter sido apresentado em congressos anteriores

  • 4° – Somente serão admitidos como produçãotécnica trabalhos de efetiva e exclusiva autoria do(s) proponente(s), sendo terminantemente proibida a apresentação de pareceres ou peças processuais de utilização padronizada nas Procuradorias.

Art. 12 – Os trabalhos admitidos serão encaminhados aos Relatores, na forma do art. 17.

  • 1° – A Diretoria Executiva da ComissãoCientífica providenciará a divulgaçãoprévia aos congressistas do resumo e da conclusão de cada trabalho admitido, distribuídos por ComissãoTemária.
  • 2° – O relator elaborará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, um Parecer sobre o trabalho a ele distribuído, no qual realizará as observações pertinentes ao trabalho, pugnando por sua aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição, de maneira motivada. A nãoapresentação do Parecer, no prazo fixado, poderá acarretar a substituição do relator.
  • 3° – Uma vez aprovada à admissibilidade do trabalho apresentado, é vedado ao relator incluir no Parecer qualquer observação de natureza formal ao mesmo.

Seção II – Das Comissões Temárias

Art. 13 – Compete àsComissõesTemárias o exame e a debate das teses apresentadas, bem como a elaboração de relatórios sobre o andamento e a conclusão dos trabalhos.

Art. 14 – As ComissõesTemárias, em número de sete, correspondem a cada um dos ramos do Direito, mencionados no art. 3°, ficando assim distribuídas:

I – Comissão: Direito Constitucional

II – Comissão: Direito Administrativo

III – Comissão: Direito Tributário e Financeiro

IV – Comissão: Direito Processual Civil

V – Comissão: Direito Civil e Empresarial

VI – Comissão: Direito Ambiental

VII – Comissão: Direito do Trabalho e Processual Trabalhista.

Art. 15 – As ComissõesTemáriasserão compostas por Presidente e Secretário, todos Procuradores de Estado ou do Distrito Federal, designados pela Diretoria Executiva da ComissãoCientífica do Congresso.

  • 1° – Nos impedimentos e nas ausências ocasionais, o Presidente será substituído pelo Secretário da Comissão e, na falta deste, serão suspensos os trabalhos até designação de nova direção para a Comissão pela Diretoria Executiva da ComissãoCientífica.
  • 2° – No caso precedente, o Secretário, ao assumir a Presidência da Comissão, poderá designar, dentre os Procuradores presentes, o que desempenhará a função de Secretário Substituto, devendo fazer constar no relatório de andamento dos trabalhos.
  • 3° – Auxiliarão o trabalho das ComissõesTemárias 02 (dois) Coordenadores Gerais, os quais, observando as disposições regimentais, deverão adotar as providênciasnecessárias, visando ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, podendo, para este fim, solicitar o auxílio da Comissão Organizadora do Congresso.

Art. 16 – De forma prévia à realização do Congresso, a Diretoria Executiva da ComissãoCientífica realizará reunião com os Presidentes, Secretários e Coordenadores Gerais das ComissõesTemárias, com o objetivo de definir regras e procedimentos uniformes para o regular desenvolvimento dos trabalhos.

Art.17 – A cada trabalho apresentado, integrarão a mesa – além do seu Autor, do Presidente e Secretário da ComissãoTemária – o Relator, que será designado dentre os Procuradores de Estado ou do Distrito Federal indicados pelas Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal ou pela Diretoria Executiva da ComissãoCientífica do Congresso.

  • 1° – O Relator do trabalho nãopoderá ser da mesma unidade da Federação de lotação de seu Autor.
  • 2° – As Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal indicarão Procuradores dentre seus respectivos associados a fim de atuarem como Relatores dos artigos submetidos àsComissõesTemárias. A indicação deverá ser efetuada por meio eletrônico à Diretoria Executiva da ComissãoCientífica do evento, no prazo por ela fixado.

Art. 18 – O Autor do artigo, parecer ou peça iniciará a sua apresentação, expondo, em até 10 (dez) minutos, seu conteúdo e suas conclusões.

Parágrafoúnico – Será automaticamente excluída a apreciação de trabalho cujo(a) autor(a) não esteja presente na hora designada para o início da apresentação

Art. 19– O Relator, no prazo de até 5 (cinco) minutos, resumirá seu Parecer sobre o trabalho, pugnando por sua aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição, de maneira motivada.

  • 1° – O Parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado por meio eletrônico pelo Relator à Diretoria Executiva da ComissãoCientífica, que o arquivará. O prazo para envio será fixado pela Diretoria Executiva da ComissãoCientífica.
  • 2° – Em caso de ausência do Relator, poderá o presidente da respectiva ComissãoTemária proceder à leitura do parecer previamente enviado ou destacar um dos presentes para a leitura.

Art. 20 – Ao Autor é assegurado o prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogável por mais 05 (cinco), a critério do Presidente da ComissãoTemária, para se pronunciar acerca do parecer do Relator.

Art. 21 – Finda a leitura do resumo do Parecer, ou o pronunciamento de que trata o art. 20, a(s) conclusão(ões) do artigo, parecer ou peçaserá(ão) imediatamente submetida(s) ao debate, assegurado aos congressistas presentes o direito de manifestação que deverá ser exercido de maneira sucinta, não podendo exceder, individualmente, 2 (dois) minutos.

Art. 22 – As deliberaçõesserão realizadas pelos congressistas presentes durante toda a apresentação de cada artigo, observando o seguinte:

I – o presidente da ComissãoTemária tomará as presenças das bancadas dos Estados e do Distrito Federal, somente instalando os trabalhos com a presença de, no mínimo, representantes de cinco unidades da Federação

II – cada bancada indicará até dois congressistas, que exercerão o direito de voto, representando seus respectivos Estados ou o Distrito Federal

III – os membros das ComissõesTemáriassão impedidos de votar, exceto na hipótese de se verificar empate na votação, caso em que competirá ao presidente proferir o voto de desempate

Art. 23 – Os artigos, pareceres e peçasserão objeto de deliberação pela aprovação, aprovação com louvor, aprovação com ressalva ou rejeição.

  • 1° – Em face de deliberação de aprovação com ressalva, será facultada ao Autor do artigo a retirada do trabalho.
  • 2° – É vedada a aprovação de teses que contenham conclusõesantagônicas ou conflitantes entre si.
  • 3° – Cabe sempre recurso ao Plenário quanto ao resultado de julgamento do artigo, parecer ou peça.
  • 4° – Na hipótese de aprovação de trabalhos antagônicos ou conflitantes, em diferentes ComissõesTemárias, a Diretoria Executiva da ComissãoCientífica promoverá, mesmo de ofício, a remessa necessária de ambos ao Plenário, para nova deliberação.
  • 5° – A proposição de louvor ao artigo, parecer ou peça apresentados apenas se mostrará possível quando presentes os seguintes requisitos:

I – inovação na abordagem do tema

II – proposição de medidas de relevante interesse público.

  • 6° – A proposição de louvor nãopoderá ser apresentada por Procurador integrante do mesmo ente da Federação no qual se encontra (m) lotado (s) o (s) Autor (es) do trabalho.

Art. 24. Concorrerão ao Prêmio Diogo de Figueiredo os trabalhos que contribuam para o fortalecimento da carreira e a defesa das prerrogativas de Procuradores de Estado e do Distrito Federal ou para o desenvolvimento da organização e eficiência das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

  • 1° – Caberá à Comissão Organizadora, ouvida a ComissãoCientífica, promover a eleição, dentre os trabalhos elegíveis ao Prêmio Diogo de Figueiredo, do vencedor.
  • 2° – Os trabalhos aprovados com louvor pelas ComissõesTemáriasserão automaticamente elegíveis ao Prêmio Diogo de Figueiredo.
  • 3° – A Comissão Organizadora poderá deixar de atribuir o Prêmio Diogo de Figueiredo se julgar que nenhum dos trabalhos inscritos no congresso atende aos requisitos do caput deste artigo.

Art. 25 – Compete ao Secretário da ComissãoTemária elaborar o relatório final dos trabalhos nela desenvolvidos, com registro dos resultados das votações e destaque das matérias a serem submetidas ao Plenário, devendo entregá-lo oportunamente à Secretaria Geral do Congresso.

Art. 26 – A participação nas Comissõesserá de livre escolha dos Congressistas.

Seção III – Do Plenário

Art. 27 – O Plenário é constituído por todos os Congressistas regularmente inscritos e será instaurado para abertura do Congresso e para o seu encerramento.

Art. 28 – A Mesa Diretora do Plenárioserá constituídapelo(a) Presidente do Congresso, que a presidirá, por um Secretário-Geral designado, pelo(a) Presidente da APEB, pelo(a) Presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE e pelo(a) Diretor(a) Executivo(a) da ComissãoCientífica.

Parágrafoúnico – Na falta e impedimentos da Mesa Diretora, aplicar-se-á o disposto do parágrafoúnico do art. 6° deste Regimento.

Art. 29 – O Plenárioserá instalado com a presença da maioria das delegações dos Estados e do Distrito Federal participantes do Congresso, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Art. 30 – O direito a voto na seção do Plenárioserá exercido oral e nominalmente por:

I – Presidente das Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, ou

II – um Delegado de cada uma das Associações dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal junto à ANAPE, ou

III – um representante dos associados da ANAPE por Estado e pelo Distrito Federal, indicados e previamente credenciados pelo Presidente da respectiva Associação Local.

Art. 31 – O Congresso realizará duas sessões do Plenário, sendo a primeira para abertura dos trabalhos e a segunda por ocasião do encerramento, quando se procederá da seguinte forma:

I – composição da mesa

II – verificação do quórum

III – aprovação das atas elaboradas pelas ComissõesTemárias, consignando o resultado final dos trabalhos

IV – deliberação quanto à aprovação de trabalho que nãoalcançarquorum perante a ComissãoTemária

V – apreciação das teses conflitantes, para definição da linha de entendimento a ser encampada, aprovando-se o trabalho que a contemplar

VI – apreciação dos recursos interpostos

VII – divulgação do resultado do Prêmio Diogo de Figueiredo

VIII – escolha da sede do futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

IX – conclusão dos trabalhos do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

  • 1° – A escolha da sede do futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal será por maioria dos votos dos membros do Conselho Deliberativo da ANAPE presentes, no caso de mais de uma unidade da Federação pleitear a indicação.
  • 2° – Os interessados em sediar o futuro Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal deverão comunicar essa intenção à Presidência do Congresso, por ofício assinado pelo (a) Presidente da Associação de Procuradores estadual ou de seu representante, expressamente designado, até a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE a ser realizada durante o corrente Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, impreterivelmente.
CAPÍTULO 3 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – A organização, as condições de inscrição e a programação de atividades do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pela Comissão Organizadora.

Art. 33 – Após o termino do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Comissão Organizadora terá 90 (noventa) dias para comunicar e divulgar as recomendações emanadas do Plenário e 06 (seis) meses para a disponibilização dos Anais do Congresso, enviando cópias desses documentos a todas as delegações participantes.

Art. 34 – A associação estadual realizadora do congresso prestará contas à ANAPE do resultado financeiro do evento em até 90 (noventa) dias do seu encerramento e disponibilizará no mesmo prazo a fração correspondente a 20% (vinte por cento) desse resultado, nos termos do art. 5º, V, do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.

Parágrafo único – O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado mediante pedido fundamentado da associação estadual.

Art. 35 – As questões de ordem e os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Presidente do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, pelo (a) Presidente da Comissão Organizadora e pelos (as) Presidentes das Comissões, conforme o caso.